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Atenção Senhores Empresários do Ramo de Concessionárias de Veículos Novos ou Usados !

Atenção Senhores Empresários do Ramo de Concessionárias de Veículos Novos ou Usados !

No dia 26 de março de 2015, foi publicado pelo Diário Oficial da União, nova normatização, a Lei. 13.111/15.

A presente, dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários, que comercializam veículos automotores, informarem ao comprador, o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo, quanto a: furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Com a nova lei, todos os empresários no presente ramo de veículos, novos ou usados, como dispõe supra, devem informar ao comprador do referido veículo, a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária das unidades da Federação, onde o veículo for registrado e estiver sendo comercializado, relativos a furtos, multas, taxas, débitos com impostos (IPVA e outros), alienações, e quaisquer outros registros que impeçam a circulação do veículo.

Deve, o empresário, inclusive, informar no contrato de compra e venda, a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como suas regularidades mencionadas acima.

Em caso de descumprimento da presente normatização, poderá, o empresário, a título de “pena”, ou “multa”, arcar com:

I - o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador;

II - a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.

Além, das sanções impostas, poderá ser sujeito às sanções já existentes no Código de Defesa do Consumidor, dependendo do caso em concreto.

Entendo que o consumidor, com a presente disciplina ficará mais protegido e se sentirá mais seguro ao efetuar uma compra nesse sentido, uma vez que, aqueles “sustos”, ou preocupações, de saber se o dono do antigo veículo, com relação a este objeto da negociação, possuía multas, problemas judiciais, restrições, constrições, etc, irá aos poucos terminar.

Ainda, buscou a norma, além de proteger o consumidor, trazer a lume, a questão já discutida entre mestres do direito e que já vem sendo implantada em alguns casos, de trazer ao conhecimento do consumidor a quantidade de tributos que este paga ao adquirir determinado bem, para todos termos a certa noção de o que estamos realmente pagando a título de valor do bem, e tributos ao nosso querido Estado.

Aos consumidores, parabéns pela conquista, tentaremos nos sentir mais seguros, uma vez que, com a presente lei, aquela desconfiança que todos possuímos, de comprar um veículo, principalmente usado, deverá acabar. Todavia só o tempo e com a lei em vigor, poderemos saber o que irá acontecer na prática comercial.

Aos empresários, acredito que só virá a melhorar seu comércio, uma vez que:

a) poderão, além de trazer mais credibilidade ao consumidor cliente;

b) poderão, também, no momento da venda de um determinado veículo, demonstrar que grande parte do preço cobrado por veículos vendidos no Brasil, são atribuídos a tributos cobrados pelo governo e não somente preços impostos pelos comerciantes, como muitos consumidores, às vezes, infelizmente, acham.

Para que todos os Empresários do ramo se adequem a presente norma, a partir da publicação da presente lei (Hoje - 26/03/2015), haverá a chamada “Vacatio Legis”, ou vacância da lei, no prazo de 60 (sessenta dias), ou seja, a presente disciplina normatiza somente entrará em vigor em 60 dias, contados da publicação desta nova norma.

Kamel Salman Junior, Advogado.

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