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Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Brasil, nos últimos períodos, seja pelo aspecto político ou pelo aspecto econômico, tem passado extrema dificuldade.


Diversos países, tanto do Mercosul, quanto fora de tal Organização, tem visto o Brasil, infelizmente, com bastante desconfiança em relação a superação da presente crise e em decidir se investe ou mantem investimentos em solo brasileiro.


O cenário não está mal visto só aos “olhos” de quem o vê de fora, mas também, e principalmente, de quem está aqui dentro.


O setor público, por exemplo, que era entre os anos 1990 e 2010, a nova fuga dos Brasileiros para uma vida melhor, de estabilidade e segurança financeira, começa a ganhar um ponto de interrogação na decisão daqueles estudiosos concurseiros, de seguir a tão sonhada carreira pública que milhares de pessoas almejam, ou almejavam.


Porém, e não obstante, o cenário econômico, como já era de se esperar, está cada vez mais crítico aos empresários de pequeno, médio e grande porte, do Brasil.


Comerciantes/Empresários, endividam-se cada vez mais com Instituições Financeiras, que, aproveitando a atual crise e sabendo que a população em geral necessita de empréstimo, aumenta os juros como nunca visto antes.


Assim, a única saída do empresário, por vezes, é “fechar as portas”, parar de contribuir ao fisco, demitir funcionários, ficar devedor na praça e então, consequentemente, falir.


Será?


Não necessariamente, a cultura da falência, é algo que a legislação, há alguns anos, tem tentado deixar pra trás. Para tanto, desde o ano de 2005, a antiga concordata foi retirada do mapa da jurisdição brasileira, sendo promulgada a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência no país, a lei 11.101/05.


A presente norma busca, principalmente, manter “viva” aquela empresa em crise.


Ou seja, ao invés de fechar as portas, ficar devedor, possuir um contribuinte a menos (no caso do Estado), deixar várias famílias sem uma renda e trancar o giro da economia, prestou-se mais atenção na dificuldade do empresário, e por meio de normatização, resolveu-se ajudá-lo.


Com a “Recuperação Judicial”, termo ainda, apesar de existente há uma década no país, pouco conhecido, não só de empresários, mas também no ramo jurídico em geral, é um procedimento onde a empresa, por meio de seus sócios, ingressa com um pedido perante a Justiça Comum Estadual e solicita que sua empresa passe por tal processo, informando o juízo das dificuldades financeiras ocorridas, do motivo de ter solicitado tal medida extrema, bem como demonstrando que sua empresa possui condições de se manter ativa, mas que necessita de ajuda neste momento de crise.


O Juízo, entendendo viável o pedido, defere ao empresário o direito de prosseguir com a recuperação judicial nos termos legais, o que causa uma série de efeitos a este e a sua empresa, notificando credores e tentando resolver suas pendências com estes, por meio de um Plano de Recuperação Judicial que será apresentado no decorrer do processo.


O presente procedimento visa buscar o princípio da Preservação da Empresa, assim mantêm-se a empresa ativa, a contribuição ao Município, Estado e País em dia, várias famílias de empregados da referida pessoa jurídica continuam trabalhando auferindo renda, bem como aqueles credores, que provavelmente não iriam receber mais seus débitos, de maneira a ser acordada em uma possível assembleia, por meio de um Plano de Recuperação Judicial, recebem seus valores.


Vemos em vários lugares empresas que possuem pleno potencial de ganhos, que tem em seus estoques, produtos ótimos para venda, que são dotadas de uma prestação de serviços de um potencial inigualável, ou seja, QUE SÃO RENTÁVEIS, mas que estão passando por um período imenso de dificuldade em razão de todo cenário econômico de nosso país. Não pode-se, simplesmente deixar que esta empresa, que tanto contribuiu para a sociedade, simplesmente vá a falência.


Tal benefício não vem por ajudar somente o empresário que está com dificuldades financeiras, mas também, vem sanar diversos problemas, principalmente com aqueles credores que não estão nada satisfeitos em não receber o seu crédito e que o receberão finalmente, por meio da Recuperação Judicial.


No final das contas, adotando o referido procedimento:


1) A empresa não decreta falência, ou não fecha suas portas irregularmente (como acontece muito);
2) o Estado mantêm um contribuinte;
3) várias famílias mantem-se empregadas;
4) os credores, que certamente estão passando por período financeiro difícil (que não tinham mais esperança em receber seus créditos), voltam a receber seu dinheiro; e
5) a empresa mantêm-se ativa, auferindo lucro e girando a economia da região, cumprindo assim, seu fim social.


Todos ganham: o empresário, o Estado, os trabalhadores, os credores e a própria sociedade.


Você, empresário que está lendo o presente artigo e que de repente esteja passando por essa dificuldade: pesquise, busque, informe-se, há uma saída.

Kamel Salman – Advogado - Assessoria Jurídica e Empresarial

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